Como Avaliar Riscos E Privilégios Antes De Comprar Imóvel Em Construção
As regras de alienação fiduciária estão ainda mais presentes no setor de imóveis, principalmente nos contratos de financiamento de instituições financeiras. O post abaixo fora escrito pelo Excelentíssimo Senhor Vitor Frederico Kümpel que é juiz de justo no Estado de São Paulo, e ilustra desde todos os trâmites da alienação, desde a tua história até a sua conclusão.
navegue até esse site destacamos a alienação fiduciária como fenômeno distinto da domínio resolúvel. O mote superior foi esclarecer que o credor fiduciário ao celebrar o negócio não se torna proprietário resolúvel do bem, muito menos o devedor fiduciante, titular reivindicante. No caso do adimplemento, o credor fiduciário disponibilizará o termo de quitação ao devedor fiduciante para que seja averbada a extinção da domínio fiduciária, cancelando Mais ideias inspiradoras .
Não se faz necessária a entrega do termo ao devedor, basta deixá-lo à disposição do mesmo. Caso o credor não cumpra com tua obrigação de disponibilizar os termos de quitação, sofrerá a sanção do art. 25, parágrafo 1º, com incidência de multa de 0,5% ao mês ou fração, ambos sobre o valor do contrato.
A lei é atécnica e abalada com ligação ao vocábulo fração, embora interpretemos que esta corresponderia à proporcionalidade dos dias em atraso, não excluindo a circunstância, em caso de tutela jurisdicional, do juiz estipular valor maior1. Essa é uma atribuição de fazer do fiduciário, passível de ação própria a compeli-lo e responsabilizá-lo por perdas e danos, além de multa.
Cabe recordar, entretanto, que o requisito fundamental para a retomada da domínio é o pagamento da dívida e não o fornecimento da quitação pelo credor. No que tange ao inadimplemento, o primeiro detalhe a ser observado é o prazo de carência fixado no contrato. Por óbvio, quanto maior for o prazo de carência concedido pelo credor, mais complicado ficará para o devedor quitá-lo.
No caso de inadimplemento, compete ao oficial do Registro de Imóveis escolher a maneira de intimação do devedor, que conseguirá se ceder: por ofício de títulos e documentos, por preposto teu ou por correio, com AR. Com conexão a esse foco as Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no capítulo XX, item 252, estabelecem a inevitabilidade de intimação individual de todos os devedores ou cessionários, incluindo seus cônjuges. Na prática o contrato tem determinado uma cláusula mandato possibilitando a um dos cônjuges representar o outro, o que no caso é flagrantemente arbitrário e ilegal.
Purgada a mora pelo fiador, perto ao oficial de Registro de Imóveis, o contrato de alienação fiduciária continuará em pleno vigor e o fiador sub-rogar-se-á nos direitos do credor fiduciário. Em sequência, providenciará o fiduciário, no prazo de 30 dias, através do registro da consolidação e das intimações, o leilão público pra venda do imóvel.
O valor arrecadado superior às despesas caberá ao credor (antigo devedor), o que raramente acontece pela prática. Nessa ocorrência específica se faz crucial pesquisar a existência ou não de ações judiciais, e se o credor foi realmente ressarcido, evitando que o fiduciário confisque o imóvel do fiduciante. Caso não ressarcido, como dito, além de pagar a dívida o devedor estaria na verdade sendo confiscado, vedando o sistema o enriquecimento sem causa. Considerando esse página seguinte , a arrematação se tornou um “ponto de estrangulamento para a fluidez do procedimento”.
